Tarso Genro vai abrandar restrição de bebidas

"Do jeito que está, o empresário é que é o culpado pelos acidentes nas estradas federais, e não o motorista que dirige embriagado. Isto é um absurdo e precisa ser modificado, porque os comerciantes é que serão as grandes vítimas dessa lei".

A afirmação é do presidente do Sindbares/Abrasel-ES, Wilson Vettorazzo Calil, que acompanha em Brasília (DF) a tramitação da Medida Provisória (MP) 415/2008, que proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas à margem das rodovias federais.

A matéria está na pauta da Câmara dos Deputados, onde os empresários do setor já receberam apoio de vários parlamentares no sentido de reformular alguns pontos do projeto, sob o argumento de que o foco da punição deve ser sobre o motorista.

O próprio ministro da Justiça, Tarso Genro (PT-RS), admitiu nesta quarta-feira (12) que o Governo pode fazer mudanças no texto original da MP no sentido de abrandar a medida. Ele disse aos empresários que concorda em negociar as modificações.

Uma das alternativas é a liberação da venda de bebidas no perímetro urbano das cidades, muitas delas cortadas literalmente por rodovias federais. A preocupação principal diz respeito às demissões que ameaçam atingir o setor.

A MP foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 22 de janeiro deste ano. Recebeu 47 emendas e saiu no Diário da Câmara Federal (DCF) em 22 de fevereiro. Agora tem prazo de dez dias para ser votada. Caso contrário, vai trancar a pauta.

MP 415
Proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas em rodovias federais e acresce
dispositivo à Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito
Brasileiro.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1o São vedados, na faixa de domínio de rodovia federal ou em local contíguo à faixa de domínio com acesso direto a rodovia, a venda varejista e o oferecimento para consumo de bebidas alcoólicas.

§ 1o A violação do disposto no caput implica multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).

§ 2o Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro e suspensa a autorização para acesso a rodovia pelo prazo de dois anos.

Art. 2o O estabelecimento comercial situado na faixa de domínio de rodovia federal ou em local contíguo à faixa de domínio com acesso direto a rodovia que inclua entre sua atividade a venda ou o fornecimento de bebidas ou alimentos deverá fixar, em local de ampla visibilidade, aviso indicativo da vedação de que trata o art.

1o. Parágrafo único. O descumprimento do disposto no caput implica multa de R$ 300,00 (trezentos reais).

Art. 3o Compete à Polícia Rodoviária Federal a fiscalização e a aplicação das multas previstas nos arts. 1o e 2o. Parágrafo único. Configurada a reincidência, a Polícia Rodoviária Federal
comunicará o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT para aplicação da penalidade de suspensão da autorização para acesso a rodovia.

Art. 4o Para os efeitos desta Medida Provisória, entende-se por bebidas alcoólicas as bebidas potáveis que contenham álcool em sua composição, com grau de concentração igual ou acima de meio grau Gay-Lussac.

Art. 5o O art. 10 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito
Brasileiro, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:

"XXIII - um representante do Ministério da Justiça." (NR)

Art. 6o As pessoas físicas e jurídicas terão até 31 de janeiro de 2008 para se
adequar ao disposto nos arts. 1o e 2o.

Art. 7o Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de janeiro de 2008; 187o da Independência e 120o da República.