Projeto para garantir 10% e consumação mínima em pauta

O projeto 10/2008 do governo do Estado, que visa garantir as cobranças de 10% na conta dos clientes em bares e restaurantes e de consumação mínima nos estabelecimentos, deverá ser votado esta semana na Assembléia Legislativa.

O assunto esteve na pauta dos deputados na última quarta-feira (12) e chegou a passar pela Comissão de Justiça da Casa. No entanto, a Comissão de Cidadania pediu prazo regimental de 72 horas para analisar a sugestão do governo. A proposta precisa ser analisada ainda pelas comissões de Defesa do Consumidor e de Finanças.

O projeto do governo foi apresentado após mobilização e diálogo com o setor e visa revogar dispositivos das leis 8.794 (apresentada pelo deputado Jardel dos Idosos) e 8.798 (de autoria do então deputado Givaldo Vieira), que, respectivamente, acabavam com a consumação mínima e com a cobrança da gorjeta.

Confira a mensagem do governador.

À Assembléia Legislativa

Senhor Presidente:

Objetiva a presente propor a essa ilustre Assembléia Legislativa o incluso projeto de lei com a finalidade de revogar dispositivos das Leis n°s 8794 e 8798, respectivamente de 08 e 09 de janeiro do corrente exercício.

No primeiro caso – Lei n° 8794/08 – proponho seja revogado o artigo 3°, pois a vedação ali imposta aos bares, restaurantes etc, de cobrança de consumação mínima do consumidor, impõe ao proprietário do estabelecimento comercial o ônus de arcar sozinho com a ocupação do seu espaço sem a contrapartida do consumidor.

A redação atual do artigo prefalado penaliza sobremaneira a entidade comercial afeita ao ramo do negócio.

Quanto à segunda lei – Lei n° 8798/08 - estou propondo a revogação do parágrafo único do artigo 1°, pois, este dispositivo inserto nessa norma penaliza rigorosamente uma classe laboriosa que muito contribui, com seu nobre trabalho, para o fiel cumprimento do seu labor. Por isso, proponho seja corrigida inadvertida penalidade impingida a tão valorosa classe de trabalhadores.

Certo da compreensão de V. Exa. e dos ilustres pares, encareço o empenho dessa Casa na aprovação oportuna do anexo projeto de lei.

Atenciosamente

RICARDO DE REZENDE FERRAÇO
Governador do Estado em exercício

PROJETO DE LEI Nº 10/2008

Revoga dispositivo das Leis n°s 8794/08 e 8798/08.

Art. 1° Fica revogado o artigo 3° da lei n° 8794, de 08/01/2008.

Art. 2° Fica revogado o parágrafo único do artigo 1° da Lei n° 8798, de 09/01/2008.

Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.